CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

PAM

Processo Administrativo de Multa. Portaria n.º 197/2015, com a redação da Portaria n.º 299/2020, e Lei estadual n.º 4.335/2013.

Acesso ao sistema

A competência para lavrar, instruir e julgar vem do seu privilégio no cadastro do CBMMS. O autuado acompanha o próprio processo com o mesmo acesso.

Acesso pela plataforma gov.br.

O que este sistema conduz

  • Lavratura do Auto de Infração Eletrônico a partir das autuações do Prevenir
  • Defesa, instrução e alegações finais, com prazo contado nos termos do art. 70
  • Julgamento, recurso e retratação, até o arquivamento ou a inscrição em Dívida Ativa

DTEL — Diretoria de Telemática e Estatística · CBMMS